CC 189347 - DECISAO

CC 189347 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos firmada no Tema n. 1.234/STF, que limita seus efeitos de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, a competência preexistente permanece, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos estabelecida pelo Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos firmada no Tema n. 1.234/STF, que limita seus efeitos de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, a competência preexistente permanece, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.