CC 195604 - DECISAO

CC 195604 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos estabelecida pelo STF preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência a ser examinado pelo Supremo; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos aos processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos estabelecida pelo STF preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência a ser examinado pelo Supremo; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.