CC 190912 - DECISAO

CC 190912 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, de modo que permanece a competência anteriormente estabelecida; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Suprema Corte, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação e alcance temporal do Tema 1.234/STF quanto à competência jurisdicional
  3. 3 Efeitos modulados do entendimento do STF sobre processos ajuizados antes da publicação no DJe

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, de modo que permanece a competência anteriormente estabelecida; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Suprema Corte, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.