CC 190560 - DECISAO

CC 190560 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplicando-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos quanto ao marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e seus efeitos sobre processos em tramitação anterior ao marco.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplicando-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se