CC 191088 - DECISAO

CC 191088 - DECISAO

Por ter sido a ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência prévia, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF

Ratio Decidendi

Por ter sido a ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência prévia, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.