CC 186222 - DECISAO

CC 186222 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF aplica‑se somente às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve‑se a competência estadual previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF aplica‑se somente às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve‑se a competência estadual previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.