CC 190051 - DECISAO

CC 190051 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF no Tema n. 1.234 (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pela Corte Suprema preserva a competência já estabelecida; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Parte Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e alcance temporal da decisão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF no Tema n. 1.234 (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pela Corte Suprema preserva a competência já estabelecida; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória.