CC 186983 - DECISAO

CC 186983 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema n. 1.234, a regra de competência quanto ao fornecimento de medicamentos alcança somente ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que se mantém a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF que justifique provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema N. 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema N. 1.234/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Consequência da modulação quanto à impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema n. 1.234, a regra de competência quanto ao fornecimento de medicamentos alcança somente ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que se mantém a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.