CC 186512 - DECISAO

CC 186512 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ está em conformidade com a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema n. 1.234; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido (publicação em DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência a ser apreciada pelo STF, restando aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ está em conformidade com a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema n. 1.234; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido (publicação em DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência a ser apreciada pelo STF, restando aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se