CC 186509 - DECISAO

CC 186509 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF, entendendo‑se que seus efeitos quanto à competência alcançam apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, manteve‑se a competência previamente estabelecida, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF, entendendo‑se que seus efeitos quanto à competência alcançam apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, manteve‑se a competência previamente estabelecida, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.