CC 187009 - DECISAO

CC 187009 - DECISAO

Por ter sido a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, de modo que não há divergência a ser apreciada pelo Supremo, sendo infirmado o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação do julgamento (19/9/2024) e preservação de competência em processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por ter sido a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, de modo que não há divergência a ser apreciada pelo Supremo, sendo infirmado o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.