Rcl 44436 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência preexistente, não havendo divergência a justificar o prosseguimento do recurso, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal quanto à competência
  3. 3 Efeitos da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência preexistente, não havendo divergência a justificar o prosseguimento do recurso, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.