CC 190390 - DECISAO

CC 190390 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que restringe a eficácia quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, manteve-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que restringe a eficácia quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, manteve-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se