CC 187508 - DECISAO

CC 187508 - DECISAO

Aplicando-se a modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF e considerando que a ação foi ajuizada antes do marco temporal, manteve-se a competência estadual fixada pelo STJ; por haver conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão da data de ajuizamento

Ratio Decidendi

Aplicando-se a modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF e considerando que a ação foi ajuizada antes do marco temporal, manteve-se a competência estadual fixada pelo STJ; por haver conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.