CC 184440 - DECISAO

CC 184440 - DECISAO

Por ter sido a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), mantém‑se a competência anteriormente estabelecida e, por consequência, não cabe o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência da exceção para processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por ter sido a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), mantém‑se a competência anteriormente estabelecida e, por consequência, não cabe o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.