CC 186339 - DECISAO

CC 186339 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234 do STF, que limita sua incidência às ações ajuizadas após 19/9/2024, e sendo a ação originária ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida pelo Juízo estadual; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF e modulação temporal de seus efeitos

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234 do STF, que limita sua incidência às ações ajuizadas após 19/9/2024, e sendo a ação originária ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida pelo Juízo estadual; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.