CC 201883 - DECISAO

CC 201883 - DECISAO

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema n. 1.234 aplica‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024) e, como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém‑se a competência estadual já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos decidida no Tema n. 1.234/STF (marco temporal e seus efeitos sobre competência)
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos constitucionais que implicariam responsabilidade de entidade federal pelo custeio do medicamento

Ratio Decidendi

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema n. 1.234 aplica‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024) e, como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém‑se a competência estadual já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.