Rcl 45724 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência do Tema n. 1.234/STF e seus efeitos modulados
  3. 3 aplicação temporal da modulação (processos ajuizados antes de 19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Agravo em recurso extraordinário não é cabível contra decisões que negam seguimento, conforme §2º do art. 1.030 do CPC.