CC 195563 - DECISAO

CC 195563 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos firmada no Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024), e tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, de modo que o recurso extraordinário não reúne requisitos de admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Data Do Ajuizamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Data Do Ajuizamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Efeito da data de ajuizamento sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos firmada no Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024), e tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, de modo que o recurso extraordinário não reúne requisitos de admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.