CC 188451 - DECISAO

CC 188451 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), a modulação de efeitos do STF não alcança o processo, permanecendo a competência do Juízo Estadual previamente fixada; assim, tendo o acórdão do STJ observado o entendimento do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos anteriores ao marco
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), a modulação de efeitos do STF não alcança o processo, permanecendo a competência do Juízo Estadual previamente fixada; assim, tendo o acórdão do STJ observado o entendimento do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.