CC 192762 - DECISAO

CC 192762 - DECISAO

Incide a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, que restringe sua aplicação, quanto à competência, às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); processos ajuizados antes desse marco permanecem na competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF e seus efeitos sobre processos ajuizados antes do marco temporal (19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência previamente estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal; tratamento de sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Incide a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, que restringe sua aplicação, quanto à competência, às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); processos ajuizados antes desse marco permanecem na competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.