CC 190747 - DECISAO

CC 190747 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, cuja modulação limita a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação no DJE (19/9/2024), mantém-se a competência estadual anteriormente fixada; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF quanto à competência e sua modulação temporal
  3. 3 Incidência do marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024) sobre processos ajuizados antes dessa data

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, cuja modulação limita a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação no DJE (19/9/2024), mantém-se a competência estadual anteriormente fixada; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.