CC 187021 - DECISAO

CC 187021 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF; nos termos da modulação de efeitos do STF, a restrição temporal afasta a aplicação da nova orientação quanto à competência para processos ajuizados antes da publicação (19/9/2024), de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e não comporta exame via recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação a processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF; nos termos da modulação de efeitos do STF, a restrição temporal afasta a aplicação da nova orientação quanto à competência para processos ajuizados antes da publicação (19/9/2024), de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e não comporta exame via recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.