CC 186523 - DECISAO

CC 186523 - DECISAO

Aplicando-se a modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF, que limita alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal de 19/9/2024 e manutenção da competência em processos ajuizados antes do marco

Ratio Decidendi

Aplicando-se a modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF, que limita alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.