Rcl 46387 - DECISAO

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Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF (RE n. 1.366.243/SC), que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), e tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve‑se a competência estabelecida na tramitação anterior, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos sobre competência
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da modulação de efeitos do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF (RE n. 1.366.243/SC), que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), e tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve‑se a competência estabelecida na tramitação anterior, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.