CC 184443 - DECISAO
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, de modo que a decisão do STJ que conferiu competência ao Juízo Estadual não diverge do entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024)
- 3 Efeito da modulação quanto a processos ajuizados antes do marco temporal e respeito à competência já estabelecida
Ratio Decidendi
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, de modo que a decisão do STJ que conferiu competência ao Juízo Estadual não diverge do entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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