CC 200016 - DECISAO

CC 200016 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente definida (Juízo Estadual), sendo, portanto, correta a solução adotada pelo STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e seus efeitos sobre a competência judicial.

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente definida (Juízo Estadual), sendo, portanto, correta a solução adotada pelo STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.