CC 193078 - DECISAO

CC 193078 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Suprema Corte; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal do Tema 1.234/STF sobre a competência jurisdicional
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do STF em processos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Suprema Corte; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.