CC 188058 - DECISAO

CC 188058 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, aplicando‑se a modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) afasta sua aplicação à ação ajuizada anteriormente; assim, a fixação de competência pelo STJ em favor do Juízo Estadual está em conformidade com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e sua incidência sobre processos ajuizados antes da publicação no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, aplicando‑se a modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) afasta sua aplicação à ação ajuizada anteriormente; assim, a fixação de competência pelo STJ em favor do Juízo Estadual está em conformidade com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.