CC 185715 - DECISAO

CC 185715 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, a alteração de competência para demandas de fornecimento de medicamento alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); sendo a ação da espécie ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência a ensejar reexame pelo STF, devendo o recurso ser rejeitado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação do julgamento de mérito (19/9/2024) para definição de competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, a alteração de competência para demandas de fornecimento de medicamento alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); sendo a ação da espécie ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência a ensejar reexame pelo STF, devendo o recurso ser rejeitado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se