CC 193359 - DECISAO

CC 193359 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a demanda originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, incidindo a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação do julgado no DJE; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo, e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e seu marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 Efeitos modulados quanto à competência e preservação da competência em processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a demanda originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, incidindo a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação do julgado no DJE; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo, e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.