CC 184574 - DECISAO

CC 184574 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF limita sua aplicação temporal às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), sendo a ação da espécie ajuizada antes desse marco, de modo que a fixação de competência pelo STJ não diverge do entendimento firmado pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Compatibilidade da decisão do STJ com o entendimento do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF limita sua aplicação temporal às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), sendo a ação da espécie ajuizada antes desse marco, de modo que a fixação de competência pelo STJ não diverge do entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.