CC 187287 - DECISAO

CC 187287 - DECISAO

Por tratar‑se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não se verifica divergência com o entendimento da Corte Suprema e, por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e alcance temporal da modulação de efeitos
  3. 3 Efeito da data de ajuizamento sobre a competência jurisdicional nos pedidos de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não se verifica divergência com o entendimento da Corte Suprema e, por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.