CC 182206 - DECISAO

CC 182206 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema n. 1.234, que limita a incidência sobre competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi proposta antes desse marco temporal, manteve-se a competência anteriormente estabelecida, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal do Tema n. 1.234/STF sobre competência jurisdicional
  3. 3 eficácia da modulação de efeitos do STF para processos ajuizados antes da publicação de 19/9/2024

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema n. 1.234, que limita a incidência sobre competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi proposta antes desse marco temporal, manteve-se a competência anteriormente estabelecida, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.