CC 180816 - DECISAO

CC 180816 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) exclui a incidência da nova diretriz sobre ações ajuizadas antes desse marco; na hipótese, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF conforme marco temporal de publicação no DJe (19/9/2024)
  3. 3 possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) exclui a incidência da nova diretriz sobre ações ajuizadas antes desse marco; na hipótese, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.