CC 187278 - DECISAO

CC 187278 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque, nos termos do Tema n. 1.234/STF, a modulação de efeitos quanto à competência aplica‑se somente às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém‑se a competência já estabelecida e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque, nos termos do Tema n. 1.234/STF, a modulação de efeitos quanto à competência aplica‑se somente às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém‑se a competência já estabelecida e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.