CC 196838 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e a ação da espécie foi ajuizada antes desse marco temporal, mantendo‑se a competência estadual já estabelecida; por isso a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF (marco de publicação em 19/9/2024)
  3. 3 Efeito da modulação sobre processos ajuizados antes do marco temporal e impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência acerca desses processos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e a ação da espécie foi ajuizada antes desse marco temporal, mantendo‑se a competência estadual já estabelecida; por isso a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.