CC 187947 - DECISAO

CC 187947 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determina a manutenção da competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 aplicação do marco temporal de 19/9/2024 e efeitos sobre processos ajuizados antes dessa data

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determina a manutenção da competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.