CC 184823 - DECISAO

CC 184823 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento da Suprema Corte; a decisão de negar seguimento fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a ação que pleiteia fornecimento de medicamento?
  2. 2 Qual o alcance temporal da modulação de efeitos definida no Tema 1.234/STF?
  3. 3 Incide o Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do acórdão no DJe (19/9/2024)?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento da Suprema Corte; a decisão de negar seguimento fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.