CC 190409 - DECISAO

CC 190409 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, que limita alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), e ante o ajuizamento da ação em data anterior ao marco temporal, manteve‑se a competência previamente estabelecida, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência.
  3. 3 Incidência do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e proteção dos processos em tramitação até esse marco.

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, que limita alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), e ante o ajuizamento da ação em data anterior ao marco temporal, manteve‑se a competência previamente estabelecida, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.