CC 184371 - DECISAO

CC 184371 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema n. 1.234/STF, com a modulação de efeitos, alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); a ação em apreço foi ajuizada antes do marco temporal, mantendo‑se a competência previamente estabelecida e não havendo divergência com o entendimento do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF a processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Efeito temporal da modulação de competência e impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema n. 1.234/STF, com a modulação de efeitos, alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); a ação em apreço foi ajuizada antes do marco temporal, mantendo‑se a competência previamente estabelecida e não havendo divergência com o entendimento do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique‑se