CC 184409 - DECISAO

CC 184409 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e, com a modulação do Tema 1.234/STF, mantém-se a competência já estabelecida nos processos em tramitação até esse marco, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em relação ao marco temporal de publicação (19/9/2024)
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência quanto a processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e, com a modulação do Tema 1.234/STF, mantém-se a competência já estabelecida nos processos em tramitação até esse marco, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.