CC 182705 - DECISAO

CC 182705 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF na modulação do Tema n. 1.234 (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência anteriormente estabelecida (Juízo Estadual); assim, o recurso extraordinário não merece seguimento, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF na modulação do Tema n. 1.234 (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência anteriormente estabelecida (Juízo Estadual); assim, o recurso extraordinário não merece seguimento, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.