CC 189732 - DECISAO

CC 189732 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, aplicável apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi proposta antes do marco temporal, permanece a competência anteriormente estabelecida, de modo que não se demonstrou ofensa à Constituição capaz de justificar o provimento do recurso; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF conforme marco temporal
  3. 3 responsabilidade da entidade federal pelo custeio do medicamento (alegação)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, aplicável apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi proposta antes do marco temporal, permanece a competência anteriormente estabelecida, de modo que não se demonstrou ofensa à Constituição capaz de justificar o provimento do recurso; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.