CC 186544 - DECISAO

CC 186544 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal; cabível indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e seu alcance temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e regime para processos com sentença até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal; cabível indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.