CC 189772 - DECISAO
O recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e, assim, incide a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, mantendo‑se a competência estadual já estabelecida e não havendo divergência constitucional a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Legal Issues
- 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
- 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
- 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante da modulação temporal estabelecida pelo STF
Ratio Decidendi
O recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e, assim, incide a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, mantendo‑se a competência estadual já estabelecida e não havendo divergência constitucional a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique‑se. Intimem‑se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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