CC 199210 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores ao marco, não havendo divergência que justifique conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal (19/9/2024), Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal (19/9/2024) Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal (marco) do Tema 1.234/STF às ações ajuizadas antes ou após a publicação do julgamento no DJe
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do STF sobre competência e impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores ao marco, não havendo divergência que justifique conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.