CC 190044 - DECISAO

CC 190044 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da modulação de efeitos definida no Tema n. 1.234/STF, que limita a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), de modo que processos ajuizados antes desse marco mantêm a competência previamente estabelecida, afastando divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 Aplicabilidade da restrição quanto a processos com sentença prolatada até 17/4/2023 permanecendo na Justiça do magistrado sentenciante até trânsito em julgado e execução

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da modulação de efeitos definida no Tema n. 1.234/STF, que limita a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), de modo que processos ajuizados antes desse marco mantêm a competência previamente estabelecida, afastando divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.