CC 178254 - DECISAO

CC 178254 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), e a ação em apreço foi ajuizada antes do marco temporal, mantendo-se, assim, a competência anteriormente fixada e não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação no DJe

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), e a ação em apreço foi ajuizada antes do marco temporal, mantendo-se, assim, a competência anteriormente fixada e não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se