CC 192756 - DECISAO

CC 192756 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF aplica-se somente às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em função do marco temporal de publicação
  3. 3 Efeito temporal da decisão do STF sobre processos em tramitação e sobre sentenças prolatadas até marco específico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF aplica-se somente às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.